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O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu perante o Supremo Tribunal Federal o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques a ministros da corte máxima, as instituições e a democracia. Em parecer enviado à ministra Rosa Weber na noite desta quarta, 25, o chefe do Ministério Público Federal alega que o decreto de graça ‘é ato político da competência privativa do presidente’ e que a Constituição ‘atribui ampla liberdade decisória’ ao chefe do Executivo ‘para expender atos de clemência soberana do Estado’. "O PGR está em sintonia com o Supremo. Na prática, o caminho que se desenha é que Daniel Silveira deve ser considerado inelegível pelo TRE-RJ", diz Eliane. A Câmara deu aval nesta quarta-feira, 25, ao teto de 17% para o ICMS sobre en