Paracatu Rural - Jornal do agronegócio

Comissão do Senado limita apreensão de máquinas no campo por dívidas

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Sinopse

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o projeto (PL 977/2025), que cria regras para impedir a apreensão abrupta de maquinário agrícola por dívidas. O texto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) exige decisão judicial para apreensão e permite suspender a medida por até 180 dias em casos de crise climática ou de mercado. Assim, o produtor ganha tempo para renegociar os débitos. A matéria segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça.