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Já está em vigor a flexibilização que autoriza o uso de terrenos localizados em áreas densamente urbanizadas e abrangidas pela Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão). A medida foi definida por consenso no âmbito do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) e estabelece critérios específicos para a liberação dessas áreas. De acordo com a decisão, a permissão contempla exclusivamente a construção e utilização para fins residenciais e de pequenos comércios, desde que os imóveis estejam situados em quadras com índice mínimo de 70% de ocupação já consolidada. A liberação, no entanto, não ocorre de forma automática. O processo prevê um mapeamento completo das áreas envolvidas e começa com uma consulta prévia, na qual será verificado se o interessado se enquadra nos critérios estabelecidos. Na sequência, a demanda é encaminhada à Satc, responsável por identificar e avaliar individualmente se o terreno está inserido nas quadras consideradas aptas para a flexibilização. Para embasar a inici