Podcast Grifon
PDG #397 - Qual ente federado tem competência para legislar sobre empréstimo consignado de servidor público?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:04:11
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #397 explica o entendimento do STF de que apenas a União tem competência para criar leis que disciplinam o tema empréstimo consignado de servidores públicos (ADI 5.022/RO)