Podcast Grifon
PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:05:32
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Sinopse
O Podcast Grifon #395 trata do entendimento do STF que definiu que leis suplementares - que podem ser criadas pelos Estados, DF e Municípios - não podem estabelecer restrições no tocante à admissão em meios de transporte de animais de apoio emocional e animais de serviço (ADI 7.754)
