Paracatu Rural - Jornal do agronegócio

A Lei nº 15.040, de 10 de dezembro de 2024, passa a valer em 11 de dezembro de 2025 e estabelece um novo marco legal para os contratos de seguro privado no país, abrangendo também o seguro rural. Suas regras se aplicam somente aos contratos firmados após o início da vigência e incorporam entendimentos que já vinham sendo consolidados pelas decisões dos tribunais. Nestor Tippa Junior, da Agência Agroeffective, tem mais informações.