Podcast Grifon
PDG #391 - O Município pode ser responsabilizado por atos praticados pelo vereador no exercício do mandato?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:05:48
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #391 explica o entendimento adotado pelo STF no sentido de que o Poder Público não pode ser responsabilizado objetivamente por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e que estejam relacionados às opiniões, palavras e votos proferidos pelos integrantes do Poder Legislativo (RE 632115).
