Holodeck

A Lei nº 15.211, chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabeleceu novas regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet. Entre os canais que cobrem games, a principal notícia foi a proibição de lootboxes para jogos com classificação indicativa menor de 18 anos. Além disso, foram criadas obrigações para plataformas digitais com vistas à prevenção e à mitigação de riscos ao público infantil, como supervisão parental, aferição de idade e publicidade comercial. Para conversar sobre o ECA Digital, recebemos pela primeira vez Miguel Livros, que é advogado formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e engenheiro da Computação pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Digital pelo ITS/UERJ. Atua na área de segurança da informação no setor de educação e é membro da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados do Rio de Janeiro da Associação Brasileira de Advogados. Além do ECA Digital, também discutimos sobre o Marco Civil da Int