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CCJ da Câmara aprova projeto que torna crime assédio a menores de 16 anos

Informações:

Sinopse

Proposta aumenta pena para até quatro anos de prisão. Comissão também aprovou criação do 'Pix Pensão' para facilitar pagamento da pensão alimentícia. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices