Podcast Grifon
PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:04:51
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para promover ação judicial contra a Fazenda Pública em matéria de responsabilidade civil é de 05 anos em razão da aplicação da norma prevista no Decreto nº Decreto 20.910/1932, que é considerado norma especial em face do Código Civil brasileiro (STJ, REsp n. 1.251.993/PR).
