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O Tribunal Constitucional português chumbou cinco normas da Lei dos Estrangeiros, especialmente ligadas ao reagrupamento familiar. O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que mandou fiscalizar esta lei, disse que houve uma clarificação enquanto o Governo diz que vai corrigir mas vai manter restrições. A presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, diz que seria uma boa oportunidade para "investir em políticas de integração" em vez de tentar controlar a imigração. Das oito normas enviadas para o Tribunal Constitucional pelo Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, cinco foram consideradas inconstitucionais e dizem sobretudo respeito a regras que regem o reagrupamento familiar para estrangeiros que vivem em Portugal. Para Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, que teve uma audência com o Presidente de forma a pedir a fiscalização desta lei, havia nela normas "absurdas". "Esse projecto de alteração à Lei de Estrangeiros, que foi proposta pelo Governo, tinha uma séri