Podcast Grifon
PDG #376 - Qual ente federado pode legislar sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:04:43
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Sinopse
O Podcast Grifon # 376 analisa o entendimento do STF que definiu que, no caso de inadimplemento, compete privativamente à União legislar sobre a interrupção no fornecimento dos serviço de energia elétrica e em relação aos serviços de água deve ser observada a competência dos Municípios, desde que observadas normas gerais federais, para criar normas sobre a suspensão dos serviços por falta de pagamento (ADI 7.725/TO) .
