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Deputado Napoleão Bernardes cobra ajustes no Universidade Gratuita

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Sinopse

Em resposta às recentes denúncias e relatos de estudantes endividados por falhas operacionais no programa Universidade Gratuita, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa para garantir maior segurança, transparência e justiça às pessoas que querem se candidatar à bolsa de estudos estadual. A proposta apresentada pelo parlamentar trata de dois pontos. O primeiro deles inclui na lei que rege a política a obrigatoriedade de que o todo processo de inscrições, análise dos dados e divulgação dos beneficiários ocorra semestralmente antes da realização da matrícula no curso e do início das aulas. A matéria estabelece também a responsabilização do governo do Estado pelas dívidas acumuladas pelos estudantes que, cumprindo todos os critérios do programa, tiveram que assumir compromissos financeiros para pleitear o benefício, e acabaram sem acesso à bolsa. Desde a sua implantação, em 2023, o calendário do Universidade Gratuita – da inscrição dos candidatos à seleção dos