Podcast Grifon
PDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:05:48
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais em desfavor dos Estados, DF e Municípios que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social (STF, RE 1.007.271/PE).
