Rádio Cruz De Malta Am 830

Com a sanção da Lei Federal nº 14.898/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o território nacional, a CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) passa a adotar os critérios e valores definidos pela nova regulamentação. O benefício direcionado às famílias de baixa renda já era concedido pela Companhia, porém, com outros critérios de enquadramento mais simples. A atual legislação possui o objetivo de ampliar o acesso aos serviços essenciais de saneamento para famílias de baixa renda, e está autorizada por todas as Agências Reguladoras do Saneamento no Estado (ARESC, ARIS, CISAM-SUL e AGIR). Sancionada pelo Governo Federal, a nova legislação indica que as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), têm direito a um desconto mínimo de 50% nas tarifas de água e esgoto. O cálculo considera a faixa inicial de consumo e estabelece um valor fixo pela disponibilidade de infraestrutura. Com